HC 919791 - DECISAO

HC 919791 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício: o Tribunal estadual fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, ante o histórico carcerário da paciente e a prática de falta disciplinar grave, em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período de execução para aferição do requisito subjetivo; por isso, o habeas corpus não merece concessão liminar.

Parties
Paciente: MIRELLA CAROLINA BARBOSA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime

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Parties

MIRELLA CAROLINA BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício: o Tribunal estadual fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, ante o histórico carcerário da paciente e a prática de falta disciplinar grave, em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período de execução para aferição do requisito subjetivo; por isso, o habeas corpus não merece concessão liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem -se.