HC 919855 - DECISAO

HC 919855 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; a decisão de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave registrada no histórico prisional e em entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: ANDRE EDUARDO FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo Do Art. 83, III Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo Do Art. 83, III Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE EDUARDO FERREIRA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 83, III, alíneas a e b do Código Penal
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; a decisão de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave registrada no histórico prisional e em entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.