HC 921094 - DECISAO

HC 921094 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: o indeferimento do livramento condicional está fundamentado em elementos concretos da execução (registro de 14 faltas disciplinares graves e natureza das condenações), a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e o reexame dessas premissas implicaria em revisão de matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIMILSON MARTINS XAVIER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EDIMILSON MARTINS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional foi demonstrado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que indeferiu o livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: o indeferimento do livramento condicional está fundamentado em elementos concretos da execução (registro de 14 faltas disciplinares graves e natureza das condenações), a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e o reexame dessas premissas implicaria em revisão de matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.