HC 919874 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1. 1 Se a prática de crime doloso durante o livramento condicional pode ser tratada como falta disciplinar grave com consequente perda de dias remidos
2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
3. 3 Aplicação das regras próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal ao crime praticado durante o livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na aplicação dos consectários de falta disciplinar grave ao crime praticado no curso do livramento condicional; concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão que aplicou a perda de dias remidos e determinar novo cálculo da pena sem aplicar os efeitos próprios da falta grave, por serem aplicáveis as regras próprias do Código Penal e da Lei de Execução Penal ao caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar os consectários da falta disciplinar grave.

Orders

• Cassar o acórdão de fls. 45/49.
• Determinar ao Juízo das Execuções que elabore novo cálculo da pena, sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional.