HC 921237 - DECISAO

HC 921237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver nos autos flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de unificação de penas, a data da última prisão deve ser considerada como data-base para concessão de livramento condicional.

Parties
Agravante: Ministério Público local; Impetrante: Defensoria Pública do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base, Habeas Corpus, Recurso, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Habeas Corpus Recurso Progressão De Regime +1 more

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Parties

Ministério Público local

Agravante

Defensoria Pública do Espírito Santo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 efeito da unificação de penas sobre a data-base para concessão de livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver nos autos flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de unificação de penas, a data da última prisão deve ser considerada como data-base para concessão de livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.