HC 923349 - DECISAO

HC 923349 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a análise denegatória do livramento condicional, fundada no histórico prisional com faltas graves e na avaliação do juízo sobre a assimilação da medida terapêutica, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e restringe o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAMELA AMARAL DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

PAMELA AMARAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Valoração do histórico prisional inteiro vs. limitação temporal de 12 meses

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a análise denegatória do livramento condicional, fundada no histórico prisional com faltas graves e na avaliação do juízo sobre a assimilação da medida terapêutica, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e restringe o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.