HC 879001 - DECISAO

HC 879001 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na restrição da liberdade do paciente; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1161 / REsp 1.970.217/MG) ao considerar o histórico prisional completo para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional, de modo que faltas graves anteriores mesmo além de 12 meses podem obstar o benefício.

Parties
Paciente: RUDNEI DA GUIA DOURADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJM S; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Retroatividade

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Parties

RUDNEI DA GUIA DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJM S

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas graves anteriores aos últimos 12 meses pode ilidir o requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na restrição da liberdade do paciente; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1161 / REsp 1.970.217/MG) ao considerar o histórico prisional completo para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional, de modo que faltas graves anteriores mesmo além de 12 meses podem obstar o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.