HC 904054 - DECISAO

HC 904054 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional porque o indeferimento baseou-se de forma inadequada em faltas graves antigas e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta que evidenciasse falta de bom comportamento atual; à luz da jurisprudência do STJ e dos precedentes citados, faltas antigas reabilitadas e a gravidade abstrata dos delitos não justificam, por si, a negativa do benefício, razão pela qual o Tribunal, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu de ofício o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para conceder o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivo E Objetivo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 valoração de faltas graves antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional porque o indeferimento baseou-se de forma inadequada em faltas graves antigas e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta que evidenciasse falta de bom comportamento atual; à luz da jurisprudência do STJ e dos precedentes citados, faltas antigas reabilitadas e a gravidade abstrata dos delitos não justificam, por si, a negativa do benefício, razão pela qual o Tribunal, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu de ofício o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para conceder o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional a JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal coator