HC 922898 - DECISAO

HC 922898 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional encontra fundamento idôneo no histórico prisional do paciente (falta grave) e em exame criminológico desfavorável, e a modificação das premissas fáticas das instâncias ordinárias implicaria reexame probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: KLEBER RICARDO ADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER RICARDO ADAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares e exame criminológico
  3. 3 possibilidade de o Tribunal adotar fundamentos diversos sem agravar a situação do condenado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional encontra fundamento idôneo no histórico prisional do paciente (falta grave) e em exame criminológico desfavorável, e a modificação das premissas fáticas das instâncias ordinárias implicaria reexame probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.