HC 922956 - DECISAO

HC 922956 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em tese, de substituição de recurso, exceto em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta no indeferimento do livramento condicional, decide-se não conhecer. Contudo, concede-se a ordem de ofício, parcialmente, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe analise o questionamento da Defesa acerca da possível alteração indevida da data base do livramento condicional pelo Relatório de Situação Processual Executória.

Parties
Paciente: JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe; Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe analise a necessidade de correção do Relatório de Situação Processual Executória quanto à data base do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Súmula 441/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Correção Do Relatório De Situação Processual Executória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Súmula 441/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe; Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso em lugar do recurso cabível
  3. 3 se houve necessidade de correção da data base do livramento condicional pelo Relatório de Situação Processual Executória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em tese, de substituição de recurso, exceto em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta no indeferimento do livramento condicional, decide-se não conhecer. Contudo, concede-se a ordem de ofício, parcialmente, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe analise o questionamento da Defesa acerca da possível alteração indevida da data base do livramento condicional pelo Relatório de Situação Processual Executória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe analise a necessidade de correção do Relatório de Situação Processual Executória quanto à data base do livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício e parcialmente, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe analise o questionamento da Defesa acerca da alteração da data do livramento condicional no Relatório de Situação Processual Executória.