HC 920407 - DECISAO

HC 920407 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundamentado no conturbado histórico prisional do paciente (quatro faltas disciplinares graves, envolvimento com facção e necessidade de estágio intermediário), está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico de execução e admite que faltas graves indiquem ausência do mérito; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE DE SIMONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência, Envolvimento Com Facção Criminosa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência Envolvimento Com Facção Criminosa +1 more

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Parties

RONALDO JOSE DE SIMONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aferição do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Limitação temporal na valoração de faltas disciplinares para fins do requisito subjetivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundamentado no conturbado histórico prisional do paciente (quatro faltas disciplinares graves, envolvimento com facção e necessidade de estágio intermediário), está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico de execução e admite que faltas graves indiquem ausência do mérito; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.