HC 922331 - DECISAO

HC 922331 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e prática de novo delito; tal fundamentação está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual o requisito subjetivo deve ser aferido por todo o histórico prisional e o habeas corpus não substitui recurso próprio, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via; ademais, o pedido subsidiário referente a exame criminológico não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância; por esses motivos indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E,...

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA CAMINADA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA CAMINADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves e de novos delitos sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e prática de novo delito; tal fundamentação está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual o requisito subjetivo deve ser aferido por todo o histórico prisional e o habeas corpus não substitui recurso próprio, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via; ademais, o pedido subsidiário referente a exame criminológico não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância; por esses motivos indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E,...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal