HC 920309 - DECISAO

HC 920309 - DECISAO

A impetração não foi conhecida liminarmente porque a matéria central (negativa do livramento condicional) não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente com base no RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo De Execução Penal Nº 0002377 93.2024.8.26.0521): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo De Execução Penal Nº 0002377 93.2024.8.26.0521)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 houve constrangimento ilegal na negativa de livramento condicional?
  3. 3 é possível o conhecimento de matéria não apreciada no acórdão a quo sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida liminarmente porque a matéria central (negativa do livramento condicional) não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente com base no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.