HC 921523 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional baseou-se em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, liderança negativa e falta não reabilitada) e na jurisprudência do STJ sobre a consideração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo; sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: WILLIAN MARINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
WILLIAN MARINS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 interpretação do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
- 3 valoração de faltas graves no histórico prisional e alcance do prazo de 12 meses
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional baseou-se em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, liderança negativa e falta não reabilitada) e na jurisprudência do STJ sobre a consideração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo; sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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