HC 854937 - DECISAO

HC 854937 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão das instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou corretamente a data da última prisão como marco para cálculo dos benefícios executórios, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: HEBONNY LUZ ALVES LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração Penal, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Data Base Detração Penal Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEBONNY LUZ ALVES LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 consideração da última prisão vs primeira prisão para benefícios executórios
  3. 3 computação do tempo de custódia antecipada (detração)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão das instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou corretamente a data da última prisão como marco para cálculo dos benefícios executórios, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.