HC 921454 - DECISAO

HC 921454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, a reincidência é condição pessoal que, uma vez verificada, alcança o conjunto das penas unificadas, impondo a aplicação do art. 83, II, do Código Penal (cumprimento de mais da metade da pena) para fins de livramento condicional, razão pela qual não se retificam os cálculos.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO LAURENTINO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Cálculo De Pena, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Cálculo De Pena Unificação De Penas +1 more

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Parties

PAULO RICARDO LAURENTINO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração temporal do art. 83, II, do CP a condenado reincidente com múltiplas condenações dolosas
  3. 3 Se a reincidência é condição pessoal que se estende sobre o montante unificado das penas para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, a reincidência é condição pessoal que, uma vez verificada, alcança o conjunto das penas unificadas, impondo a aplicação do art. 83, II, do Código Penal (cumprimento de mais da metade da pena) para fins de livramento condicional, razão pela qual não se retificam os cálculos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.