HC 921898 - DECISAO

HC 921898 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo exame criminológico (falta de arrependimento e tendência a burlar normas), pelo histórico de faltas disciplinares, pela reincidência, pela prática de crime com violência e por evasão anterior, além da progressão recente de regime; tais fatos constituem matéria fático-probatória que não pode ser reformada via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR FELIPE GONÇALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Exame Criminológico Reincidência +2 more

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Parties

ADEMIR FELIPE GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do exame criminológico e histórico prisional na execução penal
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo exame criminológico (falta de arrependimento e tendência a burlar normas), pelo histórico de faltas disciplinares, pela reincidência, pela prática de crime com violência e por evasão anterior, além da progressão recente de regime; tais fatos constituem matéria fático-probatória que não pode ser reformada via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.