HC 920924 - DECISAO

HC 920924 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal a quo e determinar que a prática de falta grave, incluindo novo delito, não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, estabelecendo-se como data-base para fins de livramento o dia em que o executado iniciou o cumprimento da execução atual.

Parties
Paciente: CARLOS MICHEL SANTOS MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Interrupção Do Prazo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Unificação De Penas +1 more

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Parties

CARLOS MICHEL SANTOS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave (incluindo novo delito) interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base a ser considerada para fins de livramento condicional (data da primeira prisão/início da execução atual ou data do último crime)
  3. 3 Aplicação da Súmula 441 do STJ e da alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 (art. 112, §6º, LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal a quo e determinar que a prática de falta grave, incluindo novo delito, não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, estabelecendo-se como data-base para fins de livramento o dia em que o executado iniciou o cumprimento da execução atual.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que a prática de falta grave (incluindo novo delito) não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional