REsp 2055613 - DECISAO

REsp 2055613 - DECISAO

Diante das múltiplas faltas graves reconhecidas no histórico prisional do recorrido, e considerando a jurisprudência consolidada no Tema 1.161 de que o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo, justificando o provimento do recurso especial para indeferir o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para indeferir o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Tema Repetitivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas há mais de 12 meses impedem, isoladamente, a concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 83, III, do Código Penal e valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161)

Ratio Decidendi

Diante das múltiplas faltas graves reconhecidas no histórico prisional do recorrido, e considerando a jurisprudência consolidada no Tema 1.161 de que o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo, justificando o provimento do recurso especial para indeferir o livramento condicional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para indeferir o livramento condicional.

Orders

  • Indeferir o livramento condicional.
  • Publique-se.