HC 766229 - DECISAO

HC 766229 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a revogação do livramento condicional era obrigatória nos termos do art. 86, II, do Código Penal, pois embora houvesse condenação transitada em julgado anterior à concessão do benefício, o título executivo só se formalizou com a emissão da guia; em consequência, o período de prova deve ser computado como pena cumprida (CP, art. 88; LEP, art. 141) e a fixação do regime fechado é adequada diante da reincidência e da unificação das penas que totalizou mais de 4 anos (CP, art. 33, §§ 2º e 3º)

Parties
Paciente: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Unificação De Penas, Fixação De Regime, Cômputo Do Período De Prova, Reincidência
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Parties

LEONARDO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86, II, do Código Penal à revogação do livramento condicional quando havia condenação transitada em julgado cuja guia foi emitida após a concessão do benefício
  2. 2 Se o período de prova deve ser computado como pena cumprida (CP, art. 88; LEP, art. 141) após revogação
  3. 3 Adequação da fixação do regime inicial (fechado ou semiaberto) após unificação das penas e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a revogação do livramento condicional era obrigatória nos termos do art. 86, II, do Código Penal, pois embora houvesse condenação transitada em julgado anterior à concessão do benefício, o título executivo só se formalizou com a emissão da guia; em consequência, o período de prova deve ser computado como pena cumprida (CP, art. 88; LEP, art. 141) e a fixação do regime fechado é adequada diante da reincidência e da unificação das penas que totalizou mais de 4 anos (CP, art. 33, §§ 2º e 3º)

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • liminar indeferida