HC 923793 - DECISAO

HC 923793 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional não se mostrou idôneo diante das circunstâncias: as faltas graves apontadas eram antigas e reabilitadas, o sentenciado preencheu os requisitos legais do art. 83 do Código Penal, e a gravidade abstrata do delito ou a longa pena não constituem fundamento suficiente para negar o benefício; determinou-se, assim, a concessão do livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a concessão do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Gravidade Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Gravidade Do Delito

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Parties

MARCOS VINICIUS BELCHIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares antigas reabilitadas
  2. 2 consideração da gravidade concreta do delito como impedimento automático ao livramento condicional
  3. 3 obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional não se mostrou idôneo diante das circunstâncias: as faltas graves apontadas eram antigas e reabilitadas, o sentenciado preencheu os requisitos legais do art. 83 do Código Penal, e a gravidade abstrata do delito ou a longa pena não constituem fundamento suficiente para negar o benefício; determinou-se, assim, a concessão do livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a concessão do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se e intime-se.