HC 925282 - DECISAO

HC 925282 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o Tema Repetitivo 1.161 do STJ de que a avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE BERNARDES CANDIDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Disciplinar, Reabilitação, Tema Repetitivo 1.161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Disciplinar Reabilitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE BERNARDES CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o Tema Repetitivo 1.161 do STJ de que a avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.