HC 925391 - DECISAO

HC 925391 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar no habeas corpus, determinando aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Parties
Paciente: ADRIANE CRISTINA FERREIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Para Apreciação De Mérito Originário
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico

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Parties

ADRIANE CRISTINA FERREIRA FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Para Apreciação De Mérito Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem exame criminológico
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar no habeas corpus, determinando aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se