HC 924718 - DECISAO

HC 924718 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus em razão do esvaziamento do objeto da impetração, pois HC n. 924.429/SP havia sido concedido determinando que a data-base não fosse alterada em face da nova condenação.

Parties
Paciente: WELLINGTON AMERICO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Súmula 441 Do STJ, Esvaziamento Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Cálculo De Pena Súmula 441 Do STJ Esvaziamento Do Objeto

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Parties

WELLINGTON AMERICO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da data-base para obtenção do livramento condicional em razão de nova condenação no curso da execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441 do STJ ao caso de prática de novo crime durante a execução
  3. 3 Esvaziamento do objeto da impetração em razão de decisão anterior no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus em razão do esvaziamento do objeto da impetração, pois HC n. 924.429/SP havia sido concedido determinando que a data-base não fosse alterada em face da nova condenação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.