HC 925090 - DECISAO

HC 925090 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se vislumbra ilegalidade manifesta: a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa como marco para benefícios executórios a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), e o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: THIAGO DIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Unificação De Penas, Última Prisão, Falta Disciplinar Grave, Excesso De Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Data Base Prisão Provisória Liberdade Provisória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DIAS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão do livramento condicional (primeira prisão provisória ou última prisão para início do cumprimento da pena)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado sobre marco interruptivo (última prisão ou última falta disciplinar grave)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se vislumbra ilegalidade manifesta: a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa como marco para benefícios executórios a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), e o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.