HC 924438 - DECISAO

HC 924438 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a decisão que indeferiu o livramento condicional por entender não preenchido o requisito subjetivo, em razão de falta disciplinar grave e considerando todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) e não pode ser reformada em habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS CORREIA KITAGAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS CORREIA KITAGAVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de falta disciplinar grave
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a decisão que indeferiu o livramento condicional por entender não preenchido o requisito subjetivo, em razão de falta disciplinar grave e considerando todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) e não pode ser reformada em habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.