HC 924714 - DECISAO

HC 924714 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em razão de nova condenação ocorrida no curso da execução, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nas Súmulas 441, 534 e 535, que afastam a alteração do requisito objetivo do livramento condicional pela prática de nova infração ou crime durante a execução.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000950-64.2024.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Falta Grave, Retificação De Cálculo De Pena, Súmula 441
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Unificação De Penas Falta Grave Retificação De Cálculo De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000950-64.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se nova condenação no curso da execução penal altera a data-base para concessão do livramento condicional
  2. 2 se deve ser retificado o cálculo de penas para alterar a data-base do livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 441 do STJ em casos de nova condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em razão de nova condenação ocorrida no curso da execução, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nas Súmulas 441, 534 e 535, que afastam a alteração do requisito objetivo do livramento condicional pela prática de nova infração ou crime durante a execução.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução.
  • Publique-se.