HC 900132 - DECISAO

HC 900132 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou a prática de falta grave no curso da execução penal, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; nos termos do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência do STJ (Tema 1161), o bom comportamento deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, e o reexame desse juízo de mérito demandaria apreciação fático-probatória inviável via habeas corpus.

Parties
Paciente: REDIVALDO CORREIA DO CARMO; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Progressão De Regime +3 more

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Parties

REDIVALDO CORREIA DO CARMO

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave ocorrida há mais de 12 meses pode afastar o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena ou apenas nos últimos 12 meses
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus nas hipóteses de indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou a prática de falta grave no curso da execução penal, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; nos termos do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência do STJ (Tema 1161), o bom comportamento deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, e o reexame desse juízo de mérito demandaria apreciação fático-probatória inviável via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.