HC 925073 - DECISAO

HC 925073 - DECISAO

Diante de atestado de bom comportamento carcerário, exame criminológico favorável e ausência de falta disciplinar, e tendo em vista a jurisprudência do STJ no sentido de que a gravidade abstrata do delito não autoriza, por si só, o indeferimento de direitos executórios, concede-se o habeas corpus para deferir o livramento condicional, afastando a exigência de período adicional no regime semiaberto não prevista em lei.

Parties
Impetrante: BRUNO DOS SANTOS CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Requisito Subjetivo Para Benefícios, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime Requisito Subjetivo Para Benefícios Exame Criminológico +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS CAMILO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime justifica o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se é exigível período mínimo no regime semiaberto antes de concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento/exame criminológico) para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Diante de atestado de bom comportamento carcerário, exame criminológico favorável e ausência de falta disciplinar, e tendo em vista a jurisprudência do STJ no sentido de que a gravidade abstrata do delito não autoriza, por si só, o indeferimento de direitos executórios, concede-se o habeas corpus para deferir o livramento condicional, afastando a exigência de período adicional no regime semiaberto não prevista em lei.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.