HC 899043 - DECISAO

HC 899043 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o Tribunal de origem tenha considerado a prática de novo crime como marco interruptivo, esta Corte reconheceu constrangimento ilegal em razão da orientação jurisprudencial consolidada (Súmulas 441, 534 e 535 do STJ) segundo a qual a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal não afeta o requisito objetivo para o livramento condicional; assim, determinou-se a retificação do cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal e a alteração do marco inicial para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Unificação De Penas, Falta Disciplinar, Data Base, Progressão De Regime
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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime no curso da execução penal interrompe o lapso temporal para fins de obtenção do livramento condicional e altera a data-base do cálculo de pena
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para livramento condicional
  3. 3 Qual é a data-base adequada para cálculo de pena: primeira prisão ou última prisão como marco interruptivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o Tribunal de origem tenha considerado a prática de novo crime como marco interruptivo, esta Corte reconheceu constrangimento ilegal em razão da orientação jurisprudencial consolidada (Súmulas 441, 534 e 535 do STJ) segundo a qual a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal não afeta o requisito objetivo para o livramento condicional; assim, determinou-se a retificação do cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal e a alteração do marco inicial para fins de livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal - alteração do marco inicial - para fins de concessão do livramento condicional.