HC 925593 - DECISAO

HC 925593 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas disciplinares, com ocorrências em 12/02/2021 e 07/05/2021), demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; ademais, o Tema 1161 do STJ permite considerar todo o histórico prisional, e o remédio constitucional não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório nem para suplantar a necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: DANIEL ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Fundamentação Da Decisão, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

DANIEL ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos extraídos da execução penal
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas impedem a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas disciplinares, com ocorrências em 12/02/2021 e 07/05/2021), demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; ademais, o Tema 1161 do STJ permite considerar todo o histórico prisional, e o remédio constitucional não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório nem para suplantar a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.