HC 926106 - DECISAO

HC 926106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio ou revisão, e não identificar flagrante ilegalidade nos autos; adicionalmente, a manutenção da decisão de origem que indeferiu o livramento condicional é justificada pela reincidência, faltas disciplinares recentes e ausência de comprovação da absorção terapêutica, o que demanda exame criminológico e não admite dilação probatória no writ.

Parties
Agravante: Agravante; Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; decisão de origem mantida; recurso desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Necessidade de exame criminológico em face de faltas graves recentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio ou revisão, e não identificar flagrante ilegalidade nos autos; adicionalmente, a manutenção da decisão de origem que indeferiu o livramento condicional é justificada pela reincidência, faltas disciplinares recentes e ausência de comprovação da absorção terapêutica, o que demanda exame criminológico e não admite dilação probatória no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; decisão de origem mantida; recurso desprovido.

Orders

  • Recurso desprovido
  • Publique-se