HC 925220 - DECISAO

HC 925220 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, havendo interrupção da primeira prisão por liberdade provisória, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a data do início do cumprimento definitivo da pena (última prisão), evitando-se a dupla aplicação da detração do artigo 42 do Código Penal.

Parties
Paciente: GLEIBY WINNICIUS DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução n. 320658-21.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração Penal, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Executórios Detração Penal Unificação De Penas

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Parties

GLEIBY WINNICIUS DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução n. 320658-21.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para concessão de livramento condicional deve ser a data da primeira prisão ou a data do início do cumprimento definitivo da pena (data da última prisão)
  2. 2 se a custódia cautelar interrompida deve ser computada também como marco inicial para benefícios executórios, evitando dupla contagem (detração)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, havendo interrupção da primeira prisão por liberdade provisória, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a data do início do cumprimento definitivo da pena (última prisão), evitando-se a dupla aplicação da detração do artigo 42 do Código Penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se