HC 923811 - DECISAO

HC 923811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, visto que o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva sobre o requisito subjetivo; contudo, diante da omissão e da possibilidade de exame de ilegalidade flagrante, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal estadual analise a tese ventilada no mandamus originário dentro das balizas de cognição próprias à via.

Parties
Paciente: Thiago Alexandre da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para remessa dos autos ao Tribunal estadual para apreciação da tese defensiva.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade Exame Criminológico

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Parties

Thiago Alexandre da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, visto que o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva sobre o requisito subjetivo; contudo, diante da omissão e da possibilidade de exame de ilegalidade flagrante, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal estadual analise a tese ventilada no mandamus originário dentro das balizas de cognição próprias à via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para remessa dos autos ao Tribunal estadual para apreciação da tese defensiva.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise a tese defensiva ventilada no mandamus originário, dentro das balizas de cognição próprias.
  • Publique-se e intime-se(s).