HC 925139 - DECISAO

HC 925139 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves, e a valoração desse requisito alcança todo o histórico prisional, não estando limitada aos últimos 12 meses.

Parties
Paciente: JOSUE NEEMIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSUE NEEMIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares graves
  3. 3 Se o prazo de 12 meses limita a valoração do requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves, e a valoração desse requisito alcança todo o histórico prisional, não estando limitada aos últimos 12 meses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.