HC 906900 - ACORDAO

HC 906900 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado do paciente (faltas disciplinares, violação das condições do regime semiaberto e prática de novo crime com condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006), e tal fundamentação encontra amparo na jurisprudência do STJ que exige a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Parties
Agravante/paciente: Wesley Costa de Melo; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Wesley Costa de Melo

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do livramento condicional diante de histórico prisional conturbado
  2. 2 Alcance e valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares e prática de novo crime na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado do paciente (faltas disciplinares, violação das condições do regime semiaberto e prática de novo crime com condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006), e tal fundamentação encontra amparo na jurisprudência do STJ que exige a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Negado provimento ao agravo regimental.