HC 923171 - DECISAO

HC 923171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão que indeferiu o livramento condicional foi considerada idônea, pois fundamentada na ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional conturbado, regressão de regime e falta disciplinar recente, admitindo-se a valoração de todo o histórico prisional conforme jurisprudência consolidada (Tema n. 1.161).

Parties
Paciente: ADRIANO CEZAR FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Consolidada, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

ADRIANO CEZAR FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e histórico prisional
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão que indeferiu o livramento condicional foi considerada idônea, pois fundamentada na ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional conturbado, regressão de regime e falta disciplinar recente, admitindo-se a valoração de todo o histórico prisional conforme jurisprudência consolidada (Tema n. 1.161).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se