HC 906272 - DECISAO

HC 906272 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: o juízo de execução e o Tribunal estadual fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, ante a gravidade dos crimes e o histórico de evasão e reingresso na criminalidade; ademais, a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional (Tema 1.161). Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA (ou MARCO ANTONIO DA SILVA); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Falta Disciplinar Grave, Tema 1.161, Valoração Do Mérito Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Falta Disciplinar Grave Tema 1.161 Valoração Do Mérito Carcerário

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA (ou MARCO ANTONIO DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional (limitação temporal)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: o juízo de execução e o Tribunal estadual fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, ante a gravidade dos crimes e o histórico de evasão e reingresso na criminalidade; ademais, a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional (Tema 1.161). Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se