HC 923902 - DECISAO

HC 923902 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o acórdão atacado fundamentou-se em elementos concretos da execução (reincidência e envolvimento do condenado em facção criminosa) que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, alínea "a", e parágrafo único do Código Penal, não configurando ilegalidade manifesta e sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: GILSON MARQUES MENDES MADUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON MARQUES MENDES MADUREIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal no indeferimento de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em envolvimento com facção criminosa

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o acórdão atacado fundamentou-se em elementos concretos da execução (reincidência e envolvimento do condenado em facção criminosa) que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, alínea "a", e parágrafo único do Código Penal, não configurando ilegalidade manifesta e sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal