AREsp 2110021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de suspensão do livramento condicional foi formulado após o término do período de prova; na ausência de suspensão ou revogação antes do termo final do período de prova, aplica-se o art. 90 do Código Penal e a Súmula 617/STJ, determinando a extinção da pena; também se reconheceu a inaplicabilidade subsidiária de arts. 1.022 e 1.025 do CPC ao processo penal e a inexistência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Edvaldo Carlos Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 617/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Edvaldo Carlos Batista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86, I, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 145 da Lei de Execução Penal
  3. 3 violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de suspensão do livramento condicional foi formulado após o término do período de prova; na ausência de suspensão ou revogação antes do termo final do período de prova, aplica-se o art. 90 do Código Penal e a Súmula 617/STJ, determinando a extinção da pena; também se reconheceu a inaplicabilidade subsidiária de arts. 1.022 e 1.025 do CPC ao processo penal e a inexistência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
  • Defiro a assistência judiciária gratuita ao agravado (nos termos do art. 98 do CPC).