HC 922491 - DECISAO

HC 922491 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve o indeferimento do livramento condicional em razão de laudo psicossocial desfavorável e histórico prisional, e a modificação dessas premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: D. DE A.V.; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Grave, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Grave +1 more

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Parties

D. DE A.V.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do exame criminológico e histórico prisional na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve o indeferimento do livramento condicional em razão de laudo psicossocial desfavorável e histórico prisional, e a modificação dessas premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.