HC 923436 - DECISAO

HC 923436 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade, e tendo o Tribunal de origem fundamentado a determinação de novo exame criminológico com base em fato concreto (falta grave recente e ausência de trabalho/estudo), a impetração não merece atendimento liminar; a jurisprudência do STJ admite perícia criminológica quando motivada por elementos ocorridos na execução da pena, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY AURELIANO DE BARROS NOE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões, Súmula 439
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Parties

WESLEY AURELIANO DE BARROS NOE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 alegada ocorrência de constrangimento ilegal por exigência de novo exame criminológico
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas na análise de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade, e tendo o Tribunal de origem fundamentado a determinação de novo exame criminológico com base em fato concreto (falta grave recente e ausência de trabalho/estudo), a impetração não merece atendimento liminar; a jurisprudência do STJ admite perícia criminológica quando motivada por elementos ocorridos na execução da pena, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal