HC 923863 - DECISAO

HC 923863 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o STJ não tem competência para processar e julgar HC contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, não havia decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que torna inviável a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE BERNARDES CANDIDO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula N. 441 Do STJ, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus
Processo Penal Constitucional Livramento Condicional Súmula N. 441 Do STJ Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL HENRIQUE BERNARDES CANDIDO

Paciente

Juiz de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 alegação de ofensa à Súmula n. 441 do STJ
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o STJ não tem competência para processar e julgar HC contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, não havia decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que torna inviável a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.