HC 923643 - DECISAO

HC 923643 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; aplicou-se corretamente o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06, por força do princípio da especialidade, exigindo-se o cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional em crime de associação para o tráfico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDINEI ALVES DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Reincidência Específica Interpretação Da Lei De Drogas

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Parties

VALDINEI ALVES DE LIMA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional ou apenas 1/2
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia que autorize sua admissão
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 após o Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; aplicou-se corretamente o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06, por força do princípio da especialidade, exigindo-se o cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional em crime de associação para o tráfico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.