HC 923690 - DECISAO

HC 923690 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, pois se apoiou exclusivamente em faltas graves antigas e reabilitadas e na gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir; conforme jurisprudência do STJ (Tema 1161), tais fundamentos, isoladamente, não impedem a concessão do benefício quando presentes bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, razão pela qual se concedeu a ordem para deferir o livramento condicional.

Parties
Paciente: BRUNO ARAÚJO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo a Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; livramento condicional deferido ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Reabilitação De Falta Disciplinar, Jurisprudência Do STJ (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal (habeas Corpus) Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivo E Objetivo Reabilitação De Falta Disciplinar Jurisprudência Do STJ (tema 1161)

Case Brief

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Parties

BRUNO ARAÚJO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus frente a recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas e gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, pois se apoiou exclusivamente em faltas graves antigas e reabilitadas e na gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir; conforme jurisprudência do STJ (Tema 1161), tais fundamentos, isoladamente, não impedem a concessão do benefício quando presentes bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, razão pela qual se concedeu a ordem para deferir o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; livramento condicional deferido ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício a fim de conceder o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das execuções e ao Tribunal coator.