HC 920368 - DECISAO

HC 920368 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para fins de livramento condicional a data da última prisão (04/10/2018), considerando o período anterior apenas para fins de detração, em consonância com a jurisprudência desta Corte e o art. 42 do CP.

Parties
Paciente: RARESH BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração, Prisão Provisória, Prisão Em Flagrante, Unificação De Penas, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Detração Prisão Provisória +3 more

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Parties

RARESH BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de livramento condicional pode ser a data da primeira prisão provisória quando houve liberdade provisória posteriormente
  2. 2 Se o período de prisão cautelar interrompido por liberdade provisória pode ser utilizado como termo inicial para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para fins de livramento condicional a data da última prisão (04/10/2018), considerando o período anterior apenas para fins de detração, em consonância com a jurisprudência desta Corte e o art. 42 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se