HC 924085 - DECISAO

HC 924085 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta grave e exame anterior desfavorável), e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FRANCISCO BOZANO AMELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
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Parties

FRANCISCO BOZANO AMELIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 se o paciente poderia permanecer em livramento condicional até a realização do exame

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta grave e exame anterior desfavorável), e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.