RHC 200142 - DECISAO

RHC 200142 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois a análise do mérito para concessão do livramento condicional depende da avaliação de todos os requisitos, inclusive subjetivos, durante toda a execução da pena; sendo pendente a audiência de justificação para apurar eventual falta disciplinar no regime aberto, o juízo de primeiro grau deve decidir antes sobre o cabimento do livramento condicional, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: AGATHA GUERTLER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Agravo em Execução n. 5026834-72.2024.8.24.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Aberto, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Regime Aberto Falta Disciplinar Audiência De Justificação Progressão De Regime

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Parties

AGATHA GUERTLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Agravo em Execução n. 5026834-72.2024.8.24.0000

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para análise de falta disciplinar
  3. 3 compatibilidade entre condições do regime aberto e do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois a análise do mérito para concessão do livramento condicional depende da avaliação de todos os requisitos, inclusive subjetivos, durante toda a execução da pena; sendo pendente a audiência de justificação para apurar eventual falta disciplinar no regime aberto, o juízo de primeiro grau deve decidir antes sobre o cabimento do livramento condicional, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.