REsp 2018008 - DECISAO

REsp 2018008 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.161) de que a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional, de modo que faltas graves cometidas no curso da execução podem justificar o indeferimento do benefício mesmo que algumas ocorram fora do lapso de 12 meses previsto na alínea 'b' do art. 83 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema Repetitivo N. 1.161

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 83, III, alíneas 'a' e 'b' do Código Penal quanto ao prazo de 12 meses para faltas graves
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional vs limitação aos últimos 12 meses
  3. 3 efeitos da Lei n.º 13.964/19 sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.161) de que a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional, de modo que faltas graves cometidas no curso da execução podem justificar o indeferimento do benefício mesmo que algumas ocorram fora do lapso de 12 meses previsto na alínea 'b' do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão que indeferiu o livramento condicional
  • Publique-se. Intimem-se.