HC 914771 - DECISAO

HC 914771 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação do cálculo de penas do paciente, para que seja considerada como data-base para fins de obtenção do livramento condicional a data da primeira prisão do sentenciado.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação De Cálculo, Unificação De Penas, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Retificação De Cálculo Unificação De Penas Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de concessão de livramento condicional diante de unificação de penas por superveniência de nova condenação?
  2. 2 A prática de falta grave (cometimento de novo crime) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional?
  3. 3 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base para cálculo de benefícios executórios?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação do cálculo de penas do paciente, para que seja considerada como data-base para fins de obtenção do livramento condicional a data da primeira prisão do sentenciado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando como data-base para fins de obtenção do livramento condicional a data da primeira prisão.
  • Comunique-se.